As repercussões sobre a liberdade condicional do Ex-Deputado Daniel Silveira, foram excessivas sob todos os aspectos. Há uma enorme contrariedade sob sua prisão, porém mais ainda sobre as punições que recebeu pelos crimes alegados por Alexandre de Morais.
Não se precisa ser especialista em leis para saber que alguma coisa nesses teores fugiram à essência da legalidade. E as penas de alguns dos condenados pelo movimento de 8 de janeiro de 2023, deixa isso muito escancarado. Pessoas primárias, donas de casa e até senhorinhas idosas, receberam penas de 17 anos de prisão.
Também o reparo que fazem à condenação do Ex-Deputado tem a ver com o Art. 53 da Constituição Federal, que concede imunidade parlamentar a qualquer congressista, são invioláveis, por QUAISQUER opiniões, palavras e votos. E este caso se agrava devido à recepção por parte do Ex-Deputado, da graça presidencial que lhe foi concedida e posteriormente cassada pelo ministro.
Não resta mais nenhuma dúvida de que algo estarrecer esteja acontecendo neste país. Desde o momento que a fidelidade constitucional seja quebrada, e por parte daqueles que a devem preservar, defender e cumprir, é de se esperar que o país está entrando em queda constitucional, onde os direitos do cidadão já não são respeitados.
Infelizmente a culpa dessas aberrações se pode atribuir ao Congresso Nacional. Especialmente pelo Senado Federal, que é o responsável pelo equilíbrio legal da constitucionalidade brasileira que, nestes casos, foram violadas. E isso revelado e garantido por pessoas totalmente abalizadas e avalizadas para emitir tais conceituações.
E voltando ao início, a liberdade concedida ao Ex-Deputado anda fugindo daquilo ao qual no direito que ele possui, por já ter cumprido tempo legal para receber o direito à condicional. Mas, ao contrário disso, anda recebendo punições rígidas, mesmo que já tenha obtido tais direitos.
Daí que a única conclusão a que se chega é a de que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA foi rasgada.
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