A Constituição Federal do país, é o instrumento que rege todo o ordenamento jurídico brasileiro, sendo sua última edição em 05 de outubro de 1988, que recebeu o apelido de Constituição Cidadã. Até aí, tudo bem.
Contudo, nesses últimos tempos, verifica-se fatos e acontecimentos que a andam ferindo de forma profunda. Por atos perpetrados por agentes jurídicos do país, saindo fora totalmente de suas premissas.
Vê-se na imprensa, bem como na internet, muitos apontamentos feitos que marcam essas dissonâncias e que apontam o ministro Alexandre de Morais, do Supremo Tribunal Federal, STF, como o maior afrontador dessas questões. E há quem aponte uma quantidade enorme de atos inconstitucionais praticados por ele.
Um desses atos tem a ver com o cidadão Filipe Martins, ex-acessor do Ex-Presidente Bolsonaro, implicado por aquele ministro em situações discutíveis, segundo sua defesa, que sofre uma verdadeira tortura, por atos promovidos por esse mesmo ministro, inclusive tendo sido preso por seis meses, tempos atrás, e que mesmo solto temporariamente, deve cumprir ressalvas em seu dia a dia. Inclusive o uso de tornezeleira eletrônica.
E no dia de hoje será julgado no STF, que definirá se o mesmo se transformará em réu nessa ação. Mas que não terá nenhum tipo de regalia enquanto estiver em Brasília. Seu percurso deverá obedecer o critério de chegar ao aeroporto, ao hotel onde se alojará, ao tribunal, saindo de lá voltando para o hotel e daí ao aeroporto, retornando ao Paraná, onde mora e vive.
É interessante perceber o seguinte: o modo como Filipe Martins está sendo tratado, é o que receberia um criminoso de alta periculosidade. Lembra os fatos acontecidos com outros envolvidos, e já julgados, no processo do 8 de Janeiro de 2023. Alto rigor no tratamento a estes, como se fossem aqueles criminosos terríveis.
Então, indaga-se: onde andam as aplicações previstas na Constituição Federal? Ela define punições mas concede direitos aos que estejam envolvidos nessas questões.Entretanto, no caso de todas as pessoas envolvidas naqueles acontecimentos, isto não está sendo respeitado. Inclusive é de se lembrar o caso de um dos implicados, que morreu na prisão, mesmo tendo sido beneficiado pela PGR, devido as suas condições precárias na prisão, que não foram consideradas e nem aceitas pelo ministro Alexandre.
Nesta semana que se findou, a revista Britânica The Economist publicou em sua edição os excessos cometidos e praticados no país pelo ministro Alexandre de Morais. E isso alcançou enorme retumbância em grande parte do mundo, colocando-o em situação sensível e crítica. Isto atinge o Brasil de forma profunda e intensa.
Entretanto não se viu no país nenhuma ação à essa reportagem. Ninguém com poderes para interferir nessas ações se manifestou até agora. Isso dá margem que não se tenha esperança de que o Brasil alcance legalidade jurídica plena nos dias atuais. As únicas manifestações foram em parte da internet e alguns youtubers que buscam seguir os acontecimentos interessantes. E só.
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