Desde que me tornei um adulto, sempre tive a convicção de que muitas coisas absurdas que estão aí, deve-se, exclusivamente, à certas leis que vigoram em nosso país.
A Constituição de 1988, sofreu várias mudanças em relação à que vigorava até aquela data, alterando muitos artigos antes existentes e criando outros que foram muito discutidos pelo Congresso Nacional.
Um dos que passaram a vigorar desde essa nova Constituição, foi o que trata e dá às pessoas como cidadão, estando elas num plano igual umas às outras, no que consiste no direito de ir e vir, sem ser incomodado pela polícia, estando ou não documentada ou em atividade profissional ou não. No popular, como dizem, a polícia não pode nem abordar determinado cidadão, desde que esse não esteja em flagrante delito, permitindo que qualquer pessoa vague pelas ruas da cidade e do país, sem ter que justificar suas andanças como andarilho, sem rumo ou destino.
Ora, é quase uma estupidez a adoção desse critério. Como pode uma pessoa viver jogada pelas ruas, sem endereço fixo ou sem possuir uma ocupação profissional? Ao mesmo tempo, como vive ou viverá tal pessoa, sem ter uma fonte de renda, para manter-se a si e as seus, desde que um pai ou mãe, cuja responsabilidade de gerir a vida dos filhos é um dever imperativo que a própria sociedade exige de cada um de nós?
Desde então, consolidou-se e homologou-se (não necessáriamente nessa ordem) a profissão de vagabundo. Qualquer pessoa pode perambular pela vida à fora, sem ter que justificar-se a nenhum órgão de segurança ou afim, e viver por aí, que não poderá ser detido,salvo se em flagrante delito.
Daí que propagou-se a tão falada atividade de camelôs pelas ruas das cidades, e isto, pelo país inteiro, sem exceções.
Também, por desdobramentos, surgiram os guardadores de carros avulsos, mais conhecidos como flanelinhas; uma outra atividade muito ativa, também, nas cidades são os catadores de lixo em carrinhos; os lavadores de parabrisas de carros; e, por fim, os verdadeiros marginais, que não precisando se justificarem profissionalmente, agem livremente pelas ruas, a qualquer hora do dia ou da noite. E, a cada dia que passa, esse contingente vai aumentando sem que seja controlado tal absurdo pelo poder público.
Então, nesses últimos dias, vêm ocorrendo ações do que chamam crime organizado, colocando fogo em ônibus e veículos particulares, em quase todas as regiões da nossa cidade, causando, com isso, um tremendo terror nas pessoas que andam e trafegam por ela, de acordo com as suas necessidades profissionais ou de uma simples locomoção de um lugar para outro.
E eu aqui me vejo (e me acho) no direito de protestar sobre todas essas mazelas, afirmando com segurança que o Congresso Nacional é um dos responsáveis pelo que está aí acontecendo, em função de ter criado uma legislação Constitucional, que dá direitos ao que há de pior em termos de pessoas, cujos procedimentos são, sempre, andarem fora da lei e causarem problemas e dificuldades àqueles que trabalham e pagam seus impostos, esperando que os mesmos lhes retornem como serviços públicos que atendam às necessidades básicas de uma população, quais sejam: saúde, transporte, educação e segurança pública, dentre outras.
E cabe aqui cobrar de cada cidadão que exija, também, seus direitos constitucionais junto ao Congresso Nacional para que faça valer uma lei que ponha fim a todo esse revertério que aí está e mudar uma lei que, na verdade, criou monstros ao invés de trazer soluções para os problemas antes existentes.
E tenho dito!
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